Lei nº 1.216, de 16 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1216
Ano
1977
Data
16/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica