Lei nº 1.230, de 15 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1230
Ano
1977
Data
15/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, DESTINADOS À CONCLUSÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE 41 CASAS - CECAP -, ATRIBUÍDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº 09, DE 28-01-74 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica