Lei nº 1.164, de 08 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1164
Ano
1975
Data
08/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONSIDERADO INCOBRÁVEIS, NO VALOR TOTAL DE Cr$ 25.533,89, CONFORME RELAÇÕES EM ANÉXO, A QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica