Lei nº 1.241, de 19 de agosto de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1241
Ano
1977
Data
19/08/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 182 DA LEI Nº 1.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica