Lei nº 1.301, de 21 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1301
Ano
1978
Data
21/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 1070 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
Indexação
Observação
Assuntos
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