Lei nº 1.298, de 21 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1298
Ano
1978
Data
21/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A UNIDADE DE VALOR FISCAL - U.V.F - PARA TRIBUTAÇÃO E PENALIDADES FISCAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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