Lei nº 1.527, de 13 de março de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1527
Ano
1984
Data
13/03/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPÍTULO VI DO ARTIGO 169 AO ARTIGO 177, DA LEI 1.070 DE 20/12/73
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica