Lei nº 1.535, de 11 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1535
Ano
1984
Data
11/05/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, AUTORIZADO A ANISTIAR OS DÉBITOS DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO, REPRESENTADOS POR MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO VALOR DE CR$ 13.295.019,00, LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, COM CÁLCULOS ATUALIZADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica