Lei nº 1.617, de 26 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1617
Ano
1985
Data
26/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRÉSCIMO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 1608, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTADAS, ATÉ O LIMITE DE 25% DO ORÇAMENTO DA DESPESA, DE CONFORMIDADE E NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, DA LEI NÚMERO 4320/64.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.608, de 29 de novembro de 1985
Anexos Norma Jurídica