Lei nº 1.842, de 26 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1842
Ano
1989
Data
26/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda, visando o incremento da arrecadação de tributos e atividades afins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica