Lei nº 977, de 19 de abril de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
977
Ano
1972
Data
19/04/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DA RESPECTIVA PROCURADORIA FISCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica