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Lei nº 783, de 02 de abril de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

783

1969

2 de Abril de 1969

Fica existindo a partir de 1º de janeiro de 1969, inclusive, o ENTREPOSTO MUNIICPAL DE ABASTECIMENTO, criado pela lei n. 142 de 23/12/1953.

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Norma correlata  Lei-PMM nº 142, de 23 de dezembro de 1953
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Fica existindo a partir de 1º de janeiro de 1969, inclusive, o ENTREPOSTO MUNIICPAL DE ABASTECIMENTO, criado pela lei n. 142 de 23/12/1953.

 

    FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pro lei,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica extinto a partir de 1º de janeiro de 1.969, inclusive, o ENTREPOSTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, criado pela lei nº. 142, de 23/12/1953.

        Art. 2º. 

        As responsabilidades representadas por direitos e vantagens de servidores ficam garantidas pela Prefeitura.

          Parágrafo único  

          A Prefeitura pagará, também todos os débitos do Entreposto, legalmente apurados até 31/12/68 e para os quais não haja recurso financeiro.

            Art. 3º. 

            Retroagindo a 31 de dezembro de 1968, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

              Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de abril de 1.969

               

              Francisco Coelho de Morais
              Prefeito Municipal