Lei-PMM nº 492, de 27 de setembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
492
Ano
1965
Data
27/09/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Eleva de 12% para 20% a incidência do imposto de licença a que se refere o artigo 601, da Lei Municipal nº. 210 , de 20/11/1956.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica