Lei-PMM nº 420, de 19 de junho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
420
Ano
1963
Data
19/06/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica alterado o Capítulo II do Título IV, Livro I da parte especial da Lei nº. 210, de 20 de novembro de 1956.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica