Lei-PMM nº 281, de 20 de dezembro de 1958
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
281
Ano
1958
Data
20/12/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica aberto um crédito para pagamento das despesas do usucapião interrompido.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica