Lei-PMM nº 214, de 18 de dezembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
214
Ano
1956
Data
18/12/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abre crédito especial para pagamento de ação de usucapião.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica