Lei-PMM nº 113, de 18 de dezembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
113
Ano
1952
Data
18/12/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação, ao Governo do Estado, de um terreno de propriedade do Município e localizado na sede do Distrito de Paz de Igaraí.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica