Lei-PMM nº 49, de 25 de julho de 1949
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
1949
Data
25/07/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura a efetuar a arrecadação do imposto territorial urbano em duas prestações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica