Lei nº 2.143, de 11 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2143
Ano
1991
Data
11/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda de produtos alimentícios sem indicação de origem nas embalagens.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica