Decreto Municipal-PMM nº 511, de 13 de março de 1974
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
511
Ano
1974
Data
13/03/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o procedimento para lançamento e arrecadação do excedente da água e reduz coeficiente para sua cobrança.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica