Decreto Municipal-PMM nº 409, de 09 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
409
Ano
1971
Data
09/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara utilidade pública para fim de serem desapropriados amigavel ou judicialmente, por compra ou permutas, as áreas de terrenos.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica