Lei nº 2.192, de 03 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2192
Ano
1992
Data
03/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/01/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispondo sobre autorização para funcionamento de transporte gratuito a estudantes de cursos profissionalizantes fora do município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Gratuidade
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica