Lei Complementar-PMM nº 597, de 13 de junho de 2023
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 594, de 25 de abril de 2023, para estabelecer o valor do salário base das categorias profissionais da Prefeitura Municipal de Mococa.
O artigo 2º da Lei Complementar nº 594, de 25 de abril de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
O valor do salário base das categorias profisisonais da Prefeitura Municipal de Mococa, de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar será de R$ 1 .320,00 (mil trezentos e vinte reais).
O Anexo I da Lei complementar nº 594, de 25 de abril de 2023 passa vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.