Decreto Municipal-PMM nº 214, de 11 de outubro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
214
Ano
1963
Data
11/10/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art.1°- Ficam consideradas de utilidade pública para efeito de desapropriação por via amigavel ou judicial, as construções adeante relacionadas.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica