Decreto Municipal-PMM nº 206, de 01 de outubro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
206
Ano
1962
Data
01/10/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art.1°- A avaliação prévia para efeito do cálculo de imposto de transmissão "Inter-Vivos", poderá ser feita mediante requerimento autorizado por escrito pelo proprietario, dispondo e avaliado oito dias de prazo para a efetivação, depois de despacho do Prefeito.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica