SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Altera o Artigo 5º da Lei n° 1.739, de 07 de março de 1988.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 029/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar altera o artigo 5º da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988.

Art. 2º.

O inciso I do artigo 5º da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º.

I –

02 (dois) membros indicados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa, devendo, obrigatoriamente, ser 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto e 01 (um) Engenheiro Agrônomo.

Art. 3º.

Fica incluído o §6º no artigo 5º da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988, com a seguinte redação:

§ 6º

As associações mencionadas nos incisos I e II deste artigo indicarão seus membros por meio de uma lista com a seguinte composição, cuja escolha para a nomeação ao CODEMO será feita pelo Chefe do Poder Executivo:

a)

03 (três) engenheiros;

b)

03 (três) arquitetos;

c)

03 (três) engenheiros agrônomos;

d)

03 (três) representantes do comércio;

e)

03 (três) representantes da indústria.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de agosto de 2023.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei Complementar-PMM nº 602, de 17 de agosto de 2023