Lei-PMM nº 5.167, de 13 de setembro de 2023
Altera o(a)
Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de setembro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
A Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
b)
Que se encontrem em efetivo funcionamento, no âmbito do Município, há pelo menos um ano;
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.