Lei Complementar nº 627, de 15 de dezembro de 2023
Altera o(a)
Lei Complementar nº 95, de 25 de abril de 2002
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2023, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 057/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar nº 095/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.