Decreto Municipal-PMM nº 6.347, de 08 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
6347
Ano
2023
Data
08/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atualizar valores do Anexo II, da Lei Complementar n°577, de 29 de dezembro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica