Decreto Municipal-PMM nº 17, de 29 de outubro de 1946
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
17
Ano
1946
Data
29/10/1946
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/1946
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institue a Comissão de Arbitramento de Aluguél e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica