Lei nº 5.187, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5187
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica