Lei-PMM nº 4.227, de 02 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4227
Ano
2012
Data
02/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO E ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 1.997/1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica