Lei-PMM nº 3.303, de 28 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3303
Ano
2002
Data
28/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPONDO SOBRE CONDUÇÃO DE CÃES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica