Ato-MD nº 458, de 17 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
458
Ano
2025
Data
17/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a devolução de bens patrimoniais ao executivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica