Ato nº 465, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
465
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a devolução de bens patrimoniais ao executivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica