Portaria da Prefeitura-PMM nº 135, de 04 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMM
Tipo da Norma Jurídica
Portaria da Prefeitura
Número
135
Ano
2025
Data
04/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instaura Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica