SAPL - Câmara Municipal de Mococa

*Este texto não substitui a publicação no diário oficial.

Altera a Lei n° 3.948, de 16 de Novembro de 2009.

Art. 1º.

Esta Lei altera os artigos 31, 52 e 57 da Lei nº 3.948, de 16 de novembro de 2009.

Art. 2º.

O artigo 31 da Lei nº 3.948, de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31.

As classes da Educação Infantil destinadas às crianças de zero a 03 (três) anos contarão, cada uma delas, com Professor e Assistente de Desenvolvimento Infantil.

§ 1º

É vedada a estruturação e manutenção de sala da Educação Infantil sob a responsabilidade exclusiva e permanente do Assistente de Desenvolvimento Infantil.

§ 2º

O quantitativo de profissionais poderá ser ampliado e reorganizado conforme critérios administrativos e pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a legislação aplicável.

§ 3º

As salas de Berçário I e Berçário II, especificamente, deverão observar o seguinte quantitativo de profissionais:

I –

para salas com até 10 (dez) alunos: 2 (dois) Professores;

II –

para salas com até 15 (quinze) alunos: 2 (dois) Professores e 1 (um) Assistente de Desenvolvimento Infantil.

§ 4º

As salas de Maternal I e Maternal II contarão com 01 (um) Professor e 01 (um) Assistente de Desenvolvimento Infantil, podendo a Secretaria de Educação, mediante solicitação da escola e observada a sua disponibilidade, designar professores substitutos para complementar o quadro de profissionais.”

Art. 3º.

O artigo 52 da Lei nº 3.948, de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52.

Os profissionais que exercerem a função de docente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental poderão contar com o apoio de um professor volante ou de um Assistente de Desenvolvimento Infantil, dentro da unidade escolar.

Art. 4º.

O artigo 57 da Lei nº 3.948, de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57.

Integram o quadro de apoio escolar à secretaria e o núcleo de apoio:

I –

Assistente de Desenvolvimento Infantil;

II –

Inspetor de Alunos;

III –

Bibliotecário;

IV –

Servente Escolar;

V –

Merendeiro;

VI –

Porteiro;

VII –

Zelador;

VIII –

Vigia Escolar;

IX –

Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de Setembro de 2025.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 5.422, de 10 de setembro de 2025