Lei nº 2.353, de 04 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2353
Ano
1993
Data
04/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desconto no pagamento de tributos em condições que especificar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica