Lei nº 2.360, de 31 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2360
Ano
1993
Data
31/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munícipio, firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica