Lei nº 2.383, de 24 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2383
Ano
1993
Data
24/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
dispondo sobre a criação da Taxa de Licença ê Fiscalização de veículos não motorizados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica