Lei nº 2.392, de 21 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2392
Ano
1993
Data
21/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispondo sobre a instituição da comissão Tributária Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica