Lei nº 2.406, de 27 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2406
Ano
1993
Data
27/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/08/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispondo sobre a concessão de 40% de isenção aos contribuintes que assumirem a obrigação de cuidar das praças públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.920, de 30 de março de 1994
Anexos Norma Jurídica