Lei nº 2.447, de 26 de novembro de 1993

Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar, por doação com encargos, para Companhia Luz e Força de Mococa, com sede nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua Alferes Pedrosa, na 227, área de terreno sem benfeitorias, com 17.332,72 m², de propriedade do Município, situada na Zona de Predominância Industrial II, entre a Rua José OIeto e Avenida Nelo Pisani.