Lei nº 3.338, de 06 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3338
Ano
2003
Data
06/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE RÉPLICAS DE ARMA DE FOGO, COMERCIALIZADO COMO BRINQUEDO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica