Lei nº 3.351, de 25 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3351
Ano
2003
Data
25/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as empresas de ônibus concessionárias de serviços de transportes coletivo urbano a destacarem na porta dianteira de seus coletivo o itinerário dos mesmos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica