Lei nº 3.173, de 10 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3173
Ano
2001
Data
10/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera a lei n° 2953, de 09 de novembro de 1998, que dispõe sobre atos de limpeza pública, prevendo penalidades aos infratores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica