Lei nº 2.625, de 02 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2625
Ano
1996
Data
02/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção dos acréscimos moratórios incidentes sobre o Imposto Pre-radial e Territorial Urbano - IPTU, aos débitos inscritos em dívida ativa, como também aos relativos ao exercício de 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica