Lei nº 3.360, de 26 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3360
Ano
2003
Data
26/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTA E AMBULANTES A ORIENTAREM OS CONSUMIDORES QUANTO AO USO DE PRODUTOS ENLATADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica