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Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2647

1996

9 de Maio de 1996

Altera os artigos 11 e 24 e acrescenta um Anexo ao Art. 21, da Lei n°2.254, de 18 de agosto de 1992.

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Altera o(a)  Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
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Altera os artigos 11 e 24 e acrescenta um Anexo ao Art. 21, da Lei n°2.254, de 18 de agosto de 1992.

    DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, 


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de abril de 1996, aprovou o Projeto de Lei nº 035/96, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

      Art. 1º. 
      Os artigos 11 e 24 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
        Art. 11.   A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, exceto a dos Professores da Zona Rural, que terão jornada de trabalho de 05 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.
        Art. 24.   Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
        II  –  Professor lotado na Zona Rural ou nos Distritos .......... 30%
        III  –  Diretor lotado na Zona Rural ou nos distritos .......... 20%
        Art. 2º. 
        Para os Professores I que atuarem na Zona Rural, a tabela de referência e seus respectivos valores são as constantes no Anexo II-B, que passa a fazer parte integrante do Art. 21 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de maio de 1994.
             

             


            DR. ANTÔNIO NAUFEL
            Prefeito Municipal

              Anexo II-2

              PROFESSOR I
              (Com atuação na zona rural)