Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2254

1992

18 de Agosto de 1992

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

a A
Vigência a partir de 18 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 654, de 18 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

    FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, 


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 03 de agosto de 1992, aprovou o Projeto de Lei nº 030/1992, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º. 
        Este Estatuto do Magistério Público Municipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério em Creches ensino especializado, Pré-Escolas, 1º 2º Graus da Rede Municipal de Ensino de Mococa, de acordo com a Legislação vigente.
          Art. 2º. 
          Para efeito desta Lei, consideram-se integrantes da Rede Municipal de Ensino:
            I – 
            O Departamento de Educação e Cultura , com todos os elementos materiais e humanos que desenvolvem como atividades precípuas a normatização e execução do ensino;
              II – 
              Corpo Docente - o conjunto de Professores lotados nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino;
                III – 
                Corpo Docente Substituto - o conjunto de Professores substitutos lotados na Rede Municipal de Ensino;
                  IV – 
                  Os especialistas em Educação, pessoal técnico pedagógico, de assessoramento e da direção.
                    Art. 3º. 
                    São atividades do Magistério as atribuições dos professores e dos especialistas em educação que ministram, planejam, dirigem e supervisionam o ensino.
                      Art. 4º. 
                      Para efeito deste Estatuto, consideram-se:
                        I – 
                        Cargo Público: A posição instituída na organização do funcionalismo, criados por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;
                          II – 
                          Emprego Público: Posição instituída na organização dos servidores, criado por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;
                            III – 
                            Funcionário Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos;
                              IV – 
                              Empregado Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
                                V – 
                                Servidor Público: A pessoa ocupante de um cargo ou emprego público;
                                  VI – 
                                  Quadro de Pessoal: O conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal;
                                    VII – 
                                    Vencimento: A retribuição pecuniária básica, fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público;
                                      VIII – 
                                      Remuneração: O vencimento acrescido das vantagens a que o servidor público tenha direito;
                                        IX – 
                                        Amplitude de Vencimentos: O número de referências estabelecidas para evolução funcional do servidor público.
                                          CAPÍTULO II
                                          DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
                                            Art. 5º. 
                                            São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:
                                              I – 
                                              Educar objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessárias para o desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto realização, preparação para o trabalho, prosseguimento dos estudos e o exercício consciente da cidadania;
                                                II – 
                                                Inserir os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente, garantindo a integração da família e da comunidade à escola;
                                                  III – 
                                                  Superar pelo ensino qualquer preconceito mantenedor de desigualdades econômicas, sociais e culturais;
                                                    IV – 
                                                    Garantir um ensino que, partindo do ambiente da criança, possibilita-lhe a superação e a compreensão de novas realidades;
                                                      V – 
                                                      Exercer o magistério não só através de conhecimentos específicos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também através de responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.
                                                        CAPÍTULO III
                                                        DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
                                                          Seção I
                                                          DA COMPOSIÇÃO
                                                            Art. 6º. 
                                                            O quadro do Magistério Público Municipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
                                                              Art. 7º. 
                                                              Os ocupantes dos empregos de docentes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensino.
                                                                Seção II
                                                                DO CAMPO DE ATUAÇÃO
                                                                  Art. 8º. 
                                                                  O campo de atuação do corpo docente será:
                                                                    I – 
                                                                    Professor I - Creche ensino especializado, Pré-Escolas de 1º Grau até a 4º série;
                                                                      I – 
                                                                      PEI - I - Professor da Educação Infantil I Educação Infantil (Creches - 0 a 3 anos);
                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                        I – 
                                                                        PEI Professor da Educação Infantil (0 a 5 anos);
                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                          II – 
                                                                          Professor II - Escolas de 1º Grau, 5ª a 8ª Série;
                                                                            II – 
                                                                            PEI - II - Professor da Educação Infantil II Educação Infantil (Pré-Escola - 4 a 6 anos);
                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                              III – 
                                                                              Professor III - Escolas de 2º Grau.
                                                                                III – 
                                                                                Professor III - Escolas de ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - Escolas do Ensino Médio -Escolas do Ensino Técnico Profissional
                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.
                                                                                  III – 
                                                                                  PEF-I - Professor do Ensino Fundamental I - Ensino Fundamental (I Ciclo - 1° ao 5° anos);
                                                                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                    IV – 
                                                                                    PEB - I - Professor de Educação Básica I Ensino Fundamental (1 Ciclo - 1ª a 4ª série)
                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                      IV – 
                                                                                      PEE-Il — Professor do Ensino Fundamental II - Ensino Fundamental (II Ciclo — 6° ao 9° anos);
                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                        V – 
                                                                                        PEB - II - Professor da Educação Básica II Ensino Fundamental (II Ciclo - 5ª a 8ª série) Ensino Médio
                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                          VI – 
                                                                                          Professor Substituto I, que substituirá aulas em educação infantil, educação especial e ensino fundamental do I Ciclo;
                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                            VII – 
                                                                                            Professor substituto I, que substituirá aulas em creches, Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental - ciclo I
                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                              VII – 
                                                                                              Professor Substituto II, que substituirá aulas no ensino fundamental do II Ciclo.
                                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                VIII – 
                                                                                                Professor substituto II, que substituirá aulas em no ensino Fundamental - ciclo II e ensino médio.
                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                  Seção III
                                                                                                  DO PREENCHIMENTO
                                                                                                    Art. 9º. 
                                                                                                    O preenchimento dos empregos de docentes far-se-á, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fiscalizado e corrigido por uma comissão composta de no mínimo 10 (dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos membros do Magistério Municipal.
                                                                                                      Art. 9º. 
                                                                                                      O preenchimento dos empregos de docentes da Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Títulos a ser regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                        I – 
                                                                                                        Estes dois terços dos membros do Magistério, deverá ser integrado de forma a haver representação proporcional de Professor I, Professor II, Professor III e diretoria;
                                                                                                          II – 
                                                                                                          0 concurso será de prova e titulo, devendo a prova ter peso de 8,0 pontos;
                                                                                                            III – 
                                                                                                            Será atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto por tempo de serviço sendo o critério estabelecido pela comissão;
                                                                                                              IV – 
                                                                                                              Seri atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto para os detentores de títulos, sendo o critério estabelecido pela comissão..
                                                                                                                § 1º 
                                                                                                                Caso não ocorra o preenchimento das vagas dos empregos de especialistas de educação previsto no "caput", será permitida a contratação, através de concurso público, desde que atenda aos requisitos necessários.
                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                  Será formada uma Comissão, nomeada pelo Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete) membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a função de acompanhar e fiscalizar todas as, etapas referente a seleção pública de provas e títulos a serem realizadas.
                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                    § 2º 
                                                                                                                    O preenchimento de cargos de especialistas em educação será feito por acesso, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos para concurso nos moldes do artigo anterior.
                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                      Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de Ensino que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro do Magistério eleitos pelos seus pares assim: 1 Representante Docente da Educação Infantil 1 Representante Docente da Educação Básica I 1 Representante Docente da Educação Básica II 1 Representante Docente do Ensino Técnico 1 Representante Docente da Educação Especial 1 Representante de Especialista em Educação 1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                        § 3º 
                                                                                                                        A Comissão somente poderá se reunir e tomar decisões quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                          § 4º 
                                                                                                                          A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida em duas etapas assim compreendidas:
                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                            I – 

                                                                                                                            Primeira Etapa - Classificatória

                                                                                                                            Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa) pontos, cuja nota minima exigida para classificação nesta etapa sera de 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova.

                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                              II – 

                                                                                                                              Segunda Etapa - Títulos

                                                                                                                              Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos orgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte pontuação:

                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                a) 
                                                                                                                                Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura Plena - 1,00 ponto
                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                  b) 
                                                                                                                                  Diploma de Pós Graduação/Especialização - 1,50 pontos/cada
                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                    c) 
                                                                                                                                    Diploma de Pós Graduação/Mestrado - 2,00 pontos
                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                      d) 
                                                                                                                                      Diploma de Pós Graduação/Doutorado - 3,00 Pontos
                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                        e) 
                                                                                                                                        Cursos de Capacitação Universitária/mínimo 30 hs - 0,010 pontos/cada
                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                          f) 
                                                                                                                                          Cursos de Capacitação Pedagógica/mínimo 30 hs - 0,05pontos/cada
                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                            g) 
                                                                                                                                            Experiência Pedagógica em Sala de Aula Máximo de 1.000 dias letivos - 0,002 pontos/dia
                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                              § 5º 
                                                                                                                                              A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-se-á em 10,00 (dez) pontos.
                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                § 6º 
                                                                                                                                                A classificação final da Seleção Pública será a somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                  § 7º 
                                                                                                                                                  Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da Seleção Pública, a que se refere o "caput" deste artigo, não atingir a nota mínima classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passara a ser de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                    § 8º 
                                                                                                                                                    O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica II e Professor do Ensino Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a disciplina lecionada permitir.
                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                      Seção IV
                                                                                                                                                      DOS REQUISITOS
                                                                                                                                                        Art. 10. 
                                                                                                                                                        Para o preenchimento dos empregos do Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:
                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                          Professor I: Habilitação específica de 2º Grau para o Magistério;
                                                                                                                                                            II – 
                                                                                                                                                            II - Professor II: Habilitação do Grau Superior com licenciatura plena;
                                                                                                                                                              III – 
                                                                                                                                                              Professor III: Habilitação específica para a área a que se destina o concurso, consoante às exigências do MEC;
                                                                                                                                                                III – 
                                                                                                                                                                Professor III: Habilitação específica Plena para a disciplina nos termos da Legislação em vigor, desde que possível, ressalvadas as situações preexistentes;
                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.
                                                                                                                                                                  IV – 
                                                                                                                                                                  Assistente de Diretor e Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino;
                                                                                                                                                                    IV – 
                                                                                                                                                                    Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de no mínimo 5 (cinco) anos;
                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                      IV – 

                                                                                                                                                                      Assistente de Diretor e Diretor de Escola: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                        V – 
                                                                                                                                                                        Orientador Pedagógico: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar e experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                          VI – 

                                                                                                                                                                          Coordenador Pedagógico: Formação superior completa em Pedagogia, com pós-graduação lato sensu em áreas relacionadas a Educação e experiência docente mínima de 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 654, de 18 de fevereiro de 2025.
                                                                                                                                                                            CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                            DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
                                                                                                                                                                              Seção I
                                                                                                                                                                              DA JORNADA DE TRABALHO
                                                                                                                                                                                Art. 11. 
                                                                                                                                                                                A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
                                                                                                                                                                                  Art. 11. 
                                                                                                                                                                                  A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, exceto a dos Professores da Zona Rural, que terão jornada de trabalho de 05 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.
                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                    Art. 11. 
                                                                                                                                                                                    As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                      Art. 11. 
                                                                                                                                                                                      As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas de educação que atuam na rede municipal de ensino serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                        Art. 11. 

                                                                                                                                                                                        A jornada semanal de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas em educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:

                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                          I – 

                                                                                                                                                                                          Professor da Educação Infantil: 30 (trinta) horas semanais, compreendendo atividade em sala de aula e atividade extraclasse, sendo: 

                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                            a) 

                                                                                                                                                                                            Horas de trabalho com alunos: 20 (vinte) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                              b) 

                                                                                                                                                                                              Horas de atividade extraclasse: 10 (dez) horas semanais, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                1 

                                                                                                                                                                                                Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas;

                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                  2 

                                                                                                                                                                                                  Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos 03 (três) horas; 

                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                    3 

                                                                                                                                                                                                    Horas de trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 05 (cinco) horas;

                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                      II – 

                                                                                                                                                                                                       Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE):

                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                        a) 

                                                                                                                                                                                                        Professores com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, compreendendo aula e atividades em sala de aula e atividades extraclasse, conforme distribuído a seguir. 

                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                          1 

                                                                                                                                                                                                          Horas de trabalho com alunos: 16 (dezesseis) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                            2 

                                                                                                                                                                                                            Horas de atividades extraclasse: 8 (oito) horas, assim distribuÍdas:


                                                                                                                                                                                                            (i) Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas; 

                                                                                                                                                                                                            (ii) Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 04 (quatro) horas; 

                                                                                                                                                                                                            (iii) Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 02 (duas) horas. 

                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                              b) 

                                                                                                                                                                                                              Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) com carga horária de 40 horas semanais, compreendendo aula e atividade em sala de aula e atividade extraclasse, sendo: 

                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                1 

                                                                                                                                                                                                                Horas de trabalho com alunos: 26 (vinte e seis) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                  2 

                                                                                                                                                                                                                  Horas de atividade extraclasse: 14 (quatorze) horas, assim distribuídas:

                                                                                                                                                                                                                  (1) Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (três) horas; 
                                                                                                                                                                                                                  (2) Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 08 (oito) horas; 
                                                                                                                                                                                                                  (3) Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 4 (quatro) horas. 

                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                    III – 

                                                                                                                                                                                                                    Professor do Ensino Fundamental I: 30 (trinta) horas semanais, compreendendo aula e atividade em sala de aula e atividade extraclasse, sendo: 

                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                      a) 

                                                                                                                                                                                                                      Horas de trabalho com alunos: 20 (vinte) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                        b) 

                                                                                                                                                                                                                        Horas de atividade extraclasse: 10 (dez) horas, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                          1 

                                                                                                                                                                                                                          Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas;

                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                            2 

                                                                                                                                                                                                                            Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 05 (cinco) horas; 

                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                              3 

                                                                                                                                                                                                                              Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 3 (três) horas.

                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                IV – 

                                                                                                                                                                                                                                Professor do Ensino Fundamental II e Médio: a remuneração será por hora-aula atribuída, respeitando mínimo de 12(doze) horas-aula por semana, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 9º salvo matérias de cuja grade curricular não atinjam esse mínimo. O número máximo permitido será de 26(vinte e seis) horas-aula, por semana em sala de aula, sendo:

                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                  b) 

                                                                                                                                                                                                                                  Horas de atividade extraclasse: proporcional às horas atribuídas, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                    1 

                                                                                                                                                                                                                                    Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas; 

                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                      2 

                                                                                                                                                                                                                                      Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: proporcional à hora atribuída, conforme anexo XI, desta Lei Complementar;

                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                        3 

                                                                                                                                                                                                                                        Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): proporcional à hora atribuída, conforme anexo XI, desta Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                          b) 

                                                                                                                                                                                                                                          Horas de trabalho extraclasse: 07 (sete) horas, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                            1 

                                                                                                                                                                                                                                            Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas; 

                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                              2 

                                                                                                                                                                                                                                              Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 03 (três) horas; 

                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                3 

                                                                                                                                                                                                                                                Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 02 (duas) horas. 

                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º 

                                                                                                                                                                                                                                                  O Professor ocupante de atividade no Ensino Técnico, em razão da extinção do curso no qual lecionava, deverá completar na mesma ou em outras unidades escolares do Município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:

                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                    a) 

                                                                                                                                                                                                                                                    quanto à unidade escolar: em primeiro lugar aquela em que se encontre lecionando;

                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                      b) 

                                                                                                                                                                                                                                                      quanto à disciplina: em primeiro lugar a que lhe é própria.

                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                        c) 

                                                                                                                                                                                                                                                        verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste parágrafo, o docente ministrará aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado. 

                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º 

                                                                                                                                                                                                                                                          Os professores Especialistas de Educação e do extinto Ensino Técnico passam a compor o mesmo grupo do inciso IV, desta Lei Complementar. 

                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º 

                                                                                                                                                                                                                                                            As horas de trabalho extraclasse, mencionadas nas alíneas ‘b’(i) e (ii), dos incisos I a V do artigo 11, devem ser utilizadas para: 

                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                              I – 

                                                                                                                                                                                                                                                              Preparar a sala de aula antes e depois das entradas e saídas dos alunos;

                                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                III – 

                                                                                                                                                                                                                                                                Participar de encontros com pais, colegas e alunos; 

                                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                  IV – 

                                                                                                                                                                                                                                                                  Participar de reuniões pedagógicas e didáticas; 

                                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                    V – 

                                                                                                                                                                                                                                                                    Elaborar relatórios e documentação pedagógica, quando solicitado pela coordenadoria e/ou diretoria; 

                                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                      VI – 

                                                                                                                                                                                                                                                                      Participar de reuniões individuais e/ou coletivas conforme a demanda da unidade escolar.

                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º 

                                                                                                                                                                                                                                                                        O rol de que trata o parágrafo 3º é exemplificativo, não limitando outras atividades inerentes ao emprego público que também possam ser realizadas durante o trabalho extraclasse. 

                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º 

                                                                                                                                                                                                                                                                          Todas as atividades de trabalho extraclasse, mencionadas nas alíneas ‘b’(i) e (ii), dos incisos I a V do artigo 11, deverão ser executadas nas dependências da instituição de ensino na qual o docente leciona. 

                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 11-A. 
                                                                                                                                                                                                                                                                            Os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I devem cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em horários necessariamente diversos das atividades de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-diretor ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                              Por necessidade de serviço o Professor I poderá dobrar o período com remuneração consoante a (Consolidação das Leis de Trabalho) CLT.
                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil I e II e da educação básica I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente às horas trabalhadas a mais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º 

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil e do ensino fundamental I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente as horas trabalhadas a mais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Além da jornada de trabalho aos docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuídas 4 (quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais devem ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de trabalhos escolares e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento profissional do Professor, supervisionados pelo Diretor da Unidade de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 11-B. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Os professores do Ensino Fundamental II e Ensino Médio devem cumprir os 20% (vinte por cento) das horas aulas que receberem à título de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) em horário necessariamente diverso de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 2 (duas) horas, deverão cumpri-las nas reuniões de trabalho pedagógico coletivo (HTPC).
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 01(uma) hora, deverão cumpri-la na reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 11-C. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Os Professores da Educação Infantil, e do Ensino Fundamental I, e os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, que ministrem aulas nos dois segmentos, deverão cumprir as 02 (duas) horas semanais da reunião de HTPC nos dois segmentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 12. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              A jornada de trabalho dos Professores II e III, dependerá das horas aulas que vierem a lecionar no mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ao Professor II e III serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aulas a titulo de Hora/Atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ao Professor da Educação Básica II e ao Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aula a título de Hora de Trabalho Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 14. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A jornada de trabalho do Professor I substituto será de 2 (duas) horas diárias, perfazendo-se 10 (dez) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A jornada de trabalho de Professor II e III substitutos será 3 (três) horas/aula diárias, perfazendo-se 15 (quinze) horas/aula semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 16. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A jornada de trabalho dos Especialistas em Educação será de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 17. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Para efeito de calculo, o mês será considerado como "mês de cinco semanas".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 18. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Serão permitidos aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, prestarem serviços a outros órgãos da administração municipal, recebendo seus vencimentos de acordo com seu enquadramento e horas trabalhadas, sendo estas nunca inferiores ao seu respectivo estágio, sem perda dos seus direitos, desde que haja concordância para tal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS VENCIMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 19. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A escala de vencimentos é constituída de referências numéricas onde o número expresso em algarismo arábico indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do respectivo emprego e o número expresso em algarismo romano indicará a faixa salarial que o integrante do Quadro do Magistério pertence.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Para cada emprego haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Para o emprego de Professor haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências e pare os empregos de Assistente de Diretor, Diretor de Escola e Orientador Pedagógico, haverá uma amplitude de 30 (trinta) referencias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 21. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Para os docentes a tabela de referência e seus respectivos valores serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor I - Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Professor II - Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor III - Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor Substituto - Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 22. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Para os Especialistas de Educação, a tabela de Referências e seus respectivos valores serão os constantes dos Anexos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Diretor - Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Diretor de Escola - Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Orientador Pedagógico - Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 23. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Os integrantes do Quadro do Magistério que exercerem, Função Gratificada, além de receberem proporcionalmente às horas trabalhadas perceberão pela função exercida a ser regulamentada por Decreto do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor lotado em Classe de Educação Especial .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor lotado na Zona Rural .......... 30%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor lotado na Zona Rural ou nos Distritos .......... 30%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Diretor lotado na Zona Rural .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Diretor lotado na Zona Rural ou nos distritos .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 25. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ao Professor e ao Especialista de Educação serão Permitidas, durante o ano e não mais que uma vês por mês, 6 (seis) faltas abonadas pelo diretor da Unidade de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 26. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            O empregado público, em sua admissão, será enquadrado na referência inicial do seu respectivo emprego.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 27. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os atuais docentes e especialistas de educação serão enquadrados nos respectivos empregos e referências de acordo com o tempo de serviço de cada um.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 28. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Para enquadramento nas referências dos respectivos empregos será computado somente o tempo de serviço municipal prestado em atividades do magistério, computando-se a cada 1 (um) ano, uma referência, respeitando-se sempre sua atual referência e remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 29. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    São três as formas de evolução funcional:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Promoção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Acesso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Títulos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 30. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A promoção consiste na movimentação do Servidor Público da referência onde está localizado, para referência imediatamente superior, dentro da respectiva amplitude de vencimentos de seu emprego.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 31. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A promoção do Servidor Público ocorrerá a cada 1 (hum) ano de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A promoção será devida a partir do primeiro dia em que o anuênio tiver sido cumprido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 32. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A contagem de tempo de serviço, para efeito de promoção, será efetuado através de Portaria do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Não serão consideradas faltas para efeito de benefícios deste Artigo os afastamentos decorrentes de gala, nojo, acidente de trabalho, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e outros casos previstos na C.L.T. e na Legislação Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Não será computado como tempo de efetivo exercício:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Licença sem vencimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Suspensão disciplinar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Falta injustificada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Acesso é a passagem do empregado público de um emprego para outro imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 36. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O ingresso no novo emprego far-se-á por seleção interna, conforme Art. 9º desta Lei e seu enquadramento obedecerá a referência correspondente em que já se encontra classificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 37. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Todo integrante do Quadro do Magistério Municipal poderá alcançar a Progressão Horizontal, após um ano de efetivo exercício, mediante apresentação dos Títulos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA II - Curso de Pedagogia com licenciatura plena ou certificado de curso superior, desde que não exigido a título de pré-requisito para exercer o cargo (específico para professor I, II e III).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III - Especialização
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV - Pós Graduação "Latu Sensu"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA V - Mestrado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA VI - Doutorado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Todo integrante do Quadro do Magistério ganhará uma referência ao comprovar licenciatura plena, ou certificação de curso superior, desde que esta seja diferente do que 2 (duas) licenciaturas ou cursos superiores específicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Aos especialistas em educação serão exigidos para o desempenho de suas funções o Curso de Pedagogia com a Habilitação correspondente, não integrando-se, portanto, a Faixa II da Progressão Horizontal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DOS DEVERES E DIREITOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS DEVERES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 38. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Além dos deveres inerentes ao empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Desenvolver e preservar nos educandos o sentido de nacionalidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Empenhar-se pela educação integral do aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos que conduzam ao desenvolvimento plena as potencialidades, como elemento de auto-realização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Colocar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando a integração família/escola/comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Buscar seu constante aperfeiçoamento profissional através da participação em cursos, reuniões e seminários, sem prejuízo de suas funções normais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Manter o superior informado do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para sua melhoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A falta dos integrantes do quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pela direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respectivas áreas, deverão ser justificadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS DIREITOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 39. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a conveniência da administração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Participar das deliberações que afiram a vida e a função da Unidade Escola e do desenvolvimento eficiente do processo educacional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Contar com sistema permanente da orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor desempenho de suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência do ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Gozar de férias de acordo com o calendário escolar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Direito a prêmio de 30 (trinta) dias remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada não superior a uma por ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Direito de licença sem vencimento, não superior a 24 (vinte e quadro) meses, após 3 (três) anos de efetivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais vantagens do emprego ou cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IX – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ao integrante do Magistério Municipal na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente ao último salário recebido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA REMOÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 40. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              As formas de remoção do pessoal do Quadro do Magistério serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Ex-ofício"; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Voluntariamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 41. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A remoção "ex-ofício" dar-se-á, a critério do Diretor do Departamento de Educação e Cultura, obedecendo aos artigos 468 e 469 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou por concurso de remoção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 43. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, no exercício de atividades idênticas, requeiram a mudança das respectivas lotações, desde que no período de férias ou recesso escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 44. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A remoção por concurso de títulos poderá ocorrer quando existirem vagas no respectivo emprego público, no período de recesso e férias escolares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 45. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os integrantes do Quadro do Magistério sujeitar-se-ão aos dispositivos desta Lei, ao regulamento interno do estabelecimento, a CLT, a Legislação Municipal em vigor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 46. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O setor de pessoal arquivará os títulos e fará as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta Lei, ate 30 (trinta) dias após a promulgação desta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Após a promulgação desta Lei, os integrantes do Quadro do Magistério que fizerem jus a Progressão Horizontal ou a Evolução Funcional terão 30 (trinta) dias para protocolarem os seus títulos visando o enquadramento em sua respectiva referencia e faixa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 47. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os Atos Regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários a execução desta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 48. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ficam assegurados aos integrantes do Quadro do Magistério quaisquer aumentos ou recomposição salarial oriundos da Lei 2.075 de 04/04/1991, e de convenções, acordos ou dissídios dos servidores municipais, bem como Decretos do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 49. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Poderá haver substituição, no impedimento legal e temporário dos empregos de Professores I, II e III e dos Especialistas de Educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O substituto receberá a diferença dos vencimentos enquanto durar o impedimento, sem ter direito à efetivação no emprego ou incorporação da diferença dos vencimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 50. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            As substituições do Quadro do Magistério em seus impedimentos legais e temporários serão autorizadas pelo respectivo superior e expressa anuência do Departamento de Educação e Cultura, observados os incisos I, II e III do Artigo 10.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 51. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Fica criada a comissão permanente para aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento do quadro do Magistério destinada a discutir e propor alterações e adendos a legislação vigente, visando aprimorar o sistema de ensino municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério é constituída sob a presidência do Diretor de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa, e por representantes indicados por profissionais ligados à área da Educação específica e pela Administração como segue:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Representantes dos professores de educação infantil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    representante dos professores do segundo grau;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      representantes de orientação pedagógicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        d) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        representantes da diretoria das escolas infantis, segundo grau bem como assistentes de diretores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 52. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Compete a comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            receber sugestões e propostas de professores, orientadores, assistente de direção e diretores de escola para aprimoramento da estrutura e progressão funcional do Magistério, através dos representantes que figuraram na direção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              discutir e analisar as propostas e sugestões recebidas, adequando-as à realidade administrativa e/ou orçamentária da Prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                encaminhar as propostas e sugestões para apreciação superior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  manter informados os professores, orientadores, assistentes de direção e diretores de escola sobre o encaminhamento e tramitação das propostas e sugestões apresentadas, através dos representantes que compõe a comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 53. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ficará a cargo do presidente da comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do magistério estabelecer, em conjunto com os demais membros tanto a estrutura como a dinâmica de funcionamento da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 54. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ficam incorporados aos vencimentos dos integrantes do quadro do magistério, os percentuais de antecipação concedidos pelo executivo nos meses de abril e maio de 1992, nas taxas de 21,62% e 18,40%, respectivamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 55. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Após a promulgação desta Lei, o Executivo distribuirá o seu texto integral aos membros do quadro do Magistério.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 56. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 57. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 1.730 de 08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos I, III, IV e V da Lei nº 2.075 de 04/04/91 e da Lei nº 1.703 de 18/09/87.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de agosto de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Anexo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                QUADRO DE PESSOAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  REFERENCIA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ANEXO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  100

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor   I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor   II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor   III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor I - Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor II- Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor III-Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Infantil I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Infantil II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Básica I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Básica II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      101

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Infantil I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Infantil II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Básica I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Básica II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 207, de 09 de março de 2006.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor da Educação Infantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Infantil I)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor da Educação Infantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Infantil)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor do Ensino Fundamental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Básica I)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor do Ensino Fundamental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Básica II)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROFESSOR I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXAI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            325.421,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            331.930,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            398.316,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            438.148,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            525.777,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            683.510,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.025.266,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            338.568,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            406.282,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            446.911,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            536,293,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            697.181,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.045.771,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            345.340,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            414.408,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            455.849,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            547.019,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            711.124,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.066.687,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            352.247,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            422.696,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            464.966,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            557.959,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            725.347,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.088.020,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            359.292,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            431.150,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            474.265,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            569.118,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            739.856,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.109.781,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            366.677,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            439.773,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            483.750,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            580.501,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            754.651,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.131.977,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            373.807,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            448.568,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            493.425,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            592.111,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            769.744,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.154.616,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            381.283,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            457.540,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            503.294,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            603.953,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            785.139,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.177.708.89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            388.909,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            466.691,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            513.360,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            616.032,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            800.842,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.201.263,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            396.687,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            476.025,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            523.627,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            628.352,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            816.858,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.225.288,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            404.621,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            485.545,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            534.100,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            640.920,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            833.196,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.249.794,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            412.713,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            495.256,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            544.782,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            653.738,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            849.860,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.274.789,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            420.967,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            505.161,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            555.677,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            666.813,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            866.857,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.300.285,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            429.367,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            515.264.77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            566.791,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            680.149,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            884.194,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.326.291,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            437.975.06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            525.570,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            578.127,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            693.752,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            901.878,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.352.817,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            446.734,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            536.081,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            589.689,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            707.627,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            919.915,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.379.873,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            455.669,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            546.803,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            601.483,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            721.780,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            938.314,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.407.471,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            464.782,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            557.739,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            613.513,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            736.215,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            957.080,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.435.620,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            474.078,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            568.693,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            625.763,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            750.939,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            976.222,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.464.332,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            483.559,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            580.271,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            638.298,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            765.958,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            995.746,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.493.619,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            493.231,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            591.877,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            651.064,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            781.277,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.015.661,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.523.492,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            503.095.68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            603.714,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            664.066,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            796.903,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.035.974,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.553.961,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            513.157,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            615.789,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            677.367,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            812.841,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.056.694,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.585.041,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            523.420,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            628.104,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            690.915,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            829.098,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.077.827,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.616.741,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            533.889,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            640.666,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            704.733,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            645.660,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.099.384,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.649.076,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              752,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              767,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              921,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.013,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.216,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              783,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              939,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.033,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.240,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              798,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              958,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.054,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.265,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              814,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              977,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.075,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.290,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              831,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              997,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.097,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.316,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              847,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.017,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.119,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.342,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              864,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.037,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.141,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.369,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              881,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.058,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.164,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.397,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              899,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.079,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.187,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.425,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              917,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.101,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.211,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.453,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              935,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.123,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.235,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.482,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              954,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.145,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.260,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.512,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              973,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.168,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.285,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.542,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              993,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.191,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.311,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.573,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.013,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.215,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.337,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.604,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.033,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.240,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.364,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.636,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.054,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.264,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.391,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.669,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.075,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1290,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.419,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.703,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.096,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.315,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.447,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.737,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.118,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.342,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.476,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.771,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.140,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.369,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.506,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.807,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.163,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.396,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.536,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.843,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.187,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.424,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.566,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.880,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.210,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.452,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.598,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.917,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.235,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.482,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.630,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.956,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.452,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.481,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.777,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.921,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.346,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.511,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.813,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.959,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.393,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.541,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.849,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.998,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.441,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.572,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.886,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.038,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.490,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.603,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.924,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.079,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.540,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.635,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.962,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.121,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.590,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.668,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.002,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.163,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.642,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.701,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.042,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.206,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.695,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.735,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.082,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.251,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.749,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.770,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.124,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.296,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.804,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.805,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.167,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.341,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.860,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.842,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.210,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.388,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.917,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.878,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.254,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.436,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.976,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.916,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.299,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.485,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.954,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.345,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.535,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.096,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.993,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.585,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.033,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.440,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.637,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.221,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.074,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.690,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.285,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.744,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.351,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.589,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.798,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.201,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.641,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.854,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.487,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.245,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.694,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.911,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.556,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.290,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.748,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.970,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.627,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.336,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.803,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.029,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.700,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.382,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.859,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.090,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.774,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.666,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.000,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.200,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.640,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1700,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.040,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.244,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.693,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.734,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.081,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.289,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2,747,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.788,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.122,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.802,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.804,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.165,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.281,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.8581,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.840,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.208,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.429,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.915,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.877,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.252,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.477,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.973,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.914,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.297,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.527,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.033,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.343,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2 578,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.093,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.992,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.390,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.629,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.155,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.031,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.438,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.682,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.218,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.072,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.487,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.735,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.283,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.114,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.538,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.790,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.348,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.156,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.587,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.848,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.415,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.199,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.639,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.903,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.483,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.243,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.692,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.961,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.553,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.288,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.746,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.020,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.624,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.334,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.800,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.081,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.697,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.380,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.856,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.142,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.771,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.428,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.914,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.205,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.846,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.476,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.972,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.269,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.923,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.526,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.031,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.335,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.002,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.577,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.092,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.401,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.082,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.628,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.154,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.469,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.163,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.681,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.217,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.246,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    411,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    419,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    503,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    553,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    664,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    863,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.295,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    427,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    513,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    564,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    677,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    880,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.321,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    436,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    523,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    576,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    691,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    898,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.347,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    445,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    534,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    587,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    705,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    916,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.374,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    454,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    544,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    599,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    719,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    934,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.402,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    463,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    555,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    611,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    733,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    953,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.430,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    472,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    566,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    623,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    748,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    972,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.459,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    481,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    578,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    635,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    763,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    992,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.488,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    491,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    589,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    648,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    778,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.011,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.517,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    501,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    601,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    661,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    793,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.032,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.548,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    511,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    613,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    674,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    809,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.052,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.579,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    521,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    625,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    688,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    826,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.073,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.610,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    531,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    638,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    702,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    842,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.095,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.643,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    542,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    651,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    716,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    859,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.117,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.675,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    553,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    664,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    730,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    876,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.139,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.709,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    564,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    677,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    745,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    894,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.162,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.743,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    575,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    690,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    760,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    912,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.185,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.778,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    587,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    704,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    775,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    930,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.209,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.814,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    599,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    718,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    790,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    948,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.233,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.850,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    611,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    733,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    806,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    967,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.258,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.887,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    623,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    747,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    822,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    987,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.283,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.925,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    635,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    762,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    839,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.006,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.309,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1,963,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    648,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    778,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    855,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.027,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1335,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.002,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    661,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    793,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    873,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.047,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.362,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.042,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    674,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    809,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    890,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.068,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.389,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.083,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.452,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.481,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.777,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.921,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.346,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.941,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.362,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.511,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.813,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.959,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.393,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.000,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.450,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.541,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.849,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.998,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.441,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.060,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.572,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.886,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.038,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.490,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.121,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.629,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.603,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.924,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.079,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.540,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.184,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.722,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.635,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.962,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.121,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.590,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.247,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.816,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.668,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.002,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.163,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.642,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.312,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.913,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.701,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.042,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.206,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.695,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.378,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.011,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.735,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.082,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.251,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.749,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.446,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.111,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.770,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.124,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.296,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.804,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.515,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.214,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.805,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.167,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.341,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.860,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.585,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.318,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.842,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.210,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.388,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.917,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.657,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.424,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.878,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.254,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.436,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.976,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.730,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.533,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.916,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.299,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.485,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.805,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.643,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.954,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.345,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.535,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.096,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.881,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.756,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.993,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.585,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.959,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.871,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.033,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.440,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.637,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.221,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.038,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.989,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.074,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.690,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.285,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.118,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.109,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.744,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.351,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.201,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.231,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.158,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.589,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.798,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.285,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.355,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.201,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.641,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.854,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.487,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.371,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.482,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.245,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.694,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.911,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.556,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.458,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.612,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.290,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.748,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.970,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.627,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.547,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.744,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.336,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.803,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.029,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.700,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.638,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.879,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.382,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.859,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.090,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.774,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.731,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.017,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.666,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.000,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.200,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.640,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.432,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.148,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.700,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.040,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.244,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.693,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3501,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5251.81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.734,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.081,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.289,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.747,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.571,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.356,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.768,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.122,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.802,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.642,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.463,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.804,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.165,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.381,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.858,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.715,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.573,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.840,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.208,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.429,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.915,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.789,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.684,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.877,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.252,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.477,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.973,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.865,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.798,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.914,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.297,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.527.515

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.033,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.942,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.914,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.343,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.578,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.093,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.021,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.032,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.992,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.290,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.629,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.155,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.102,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.153,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.031,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         2.438,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.682,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.218,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.184,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.276,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.072,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.487,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.735,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.283,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.267,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6401,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.114,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.536,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.790,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.348,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.353,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.529,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.156,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.587,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.848,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.415,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.440,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.660,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.199,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.639,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2903,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.483,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.529,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.793,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.243,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.692,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2961,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.553,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.619,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.929,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.288,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.746,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.020,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.624,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.712,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.068,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.334,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.081,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.697,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.806,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.209,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.380,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.886,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.142,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.771,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4,902,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.353,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.428,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.914,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.205,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.846,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.000,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.500,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.476,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.972,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.269,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.923,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.100,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.650,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.526,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         3.031,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.335,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.002,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.202,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.803,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.577,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.092,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.401,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.082,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.306,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.959,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.628,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.154,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.469.74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.163,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.412,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.119,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.881,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.217,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.246,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.521,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.281,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROFESSOR II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA    I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA        II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA        III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA          IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA     V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA         VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.440,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.509,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.211,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.632,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.559,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.226,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.840,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.579,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.295,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.725,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.670,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.371,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.056,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.651,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.381,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.819,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.783,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.518,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.278,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.724.31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.469,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.916,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.899,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.669,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.503,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.798,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.558,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.014,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.017,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.822,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.733,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.874,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.649,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.114,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.137,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.978,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.968,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.952,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.742,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.216,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.260,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.138,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.207,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.031,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.837,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.321,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.385,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.301,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.451,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.111,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.934,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.427,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.513,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.467,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.700,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.194.70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.033,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.536,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.643,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.636,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.954,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.278,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.133,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.647,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.776,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.809.40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.214,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.363,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.236,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.759,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.911,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.985,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.478,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.450,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.341,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.875,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.050,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.165,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.747,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.539,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.447,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.992,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.191,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.348,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.022,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.630,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.556,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.112,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.535,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.303,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.723,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.667,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.234,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.481,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.726,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.589,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.817,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.781,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6,359,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.631,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.920,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.881,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.914,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.896,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.486,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.784,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.119,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.178,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.012,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.014,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.616,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.939,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.321,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.482,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.112,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.135,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.748,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.098,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.528,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.792,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.214,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.257,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.883,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.260,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.738,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16.107,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.319,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.383,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.021,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.425,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.953,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16.430,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.425,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.510,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.161,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.594,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.172,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16.758,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.534,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.640,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.305,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.766,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.395,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17.093,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.644,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.773,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.451,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.941,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.623,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17.435,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.667,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.721,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.265,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.592,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.310,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.603,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.405,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.775,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.330,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.663,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.396,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.715,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.573,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.831,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.397,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.737,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.484,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.830,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.745,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.887,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.465,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.811,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.574,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.946,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.919,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.945,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.534,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.888,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.665,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.065,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.098,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.004,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.605,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.965,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.759,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.186,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.280,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.064,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.677,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.045,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.854,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.310,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.465,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.125,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.751,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.126,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.951,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.436,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.655,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.188,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.826,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.208,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.050,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.565,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.848,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.252,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.902,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.292,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.151,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.696,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.045,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.317,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.980,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.378,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.254,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.830,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.246,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.383,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.060,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.466,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.359,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.967,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.451,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.451,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.141,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.555,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.466,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.106,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.660,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.520,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.224,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.646,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.576,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.248,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.873,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.590,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.308,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.739,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.687,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.393,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.090,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.662,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.394,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.834,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.801,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.541,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.312,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.735,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.482,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.931,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.917,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.692,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.538,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.810,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.572,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.029,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.846,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.769,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.886,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.663,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.130,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.156,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.003,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.005,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.964,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.757,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.232,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.279,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.163,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.245,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.043,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.852,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.337,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.405,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.326,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.490,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.124,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.949,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.444,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.533,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.493,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.739,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.207,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.048,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.553,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.663,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.663,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.994,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.291,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.149,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.664,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.797,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.836,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.254,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.376,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.252,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.777,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.933,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.013,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.519,64



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROFESSOR III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.849,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.926,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.711,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.182,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.219,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.085,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.128,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.005,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.806,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.286,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.343,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.247,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.370,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.085,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.902,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.392,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.470,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.412,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.618,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.166,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.000,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.500,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.600,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.580,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.870,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.250,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.100,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.610,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.732,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.751,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.127,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.335,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.202,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.722,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.866,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.927,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.390,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.421,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.306,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.836,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.004,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.105,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.658,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.510,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.412,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.953,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.144,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.287,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.931,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.600,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.520,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.072,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.287,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.473,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14.210,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.692,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.631,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.194,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.433,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.662,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14.494,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.786,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.743,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.318,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.581,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.856,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14.784,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.882,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.858,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.444,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.733,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.053,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.079,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.979,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.975,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.573,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.887,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.254,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.381,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.079,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.095,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.704,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.045,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.459,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.689,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.180,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.217,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.838,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.206,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.668,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.002,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.284,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.341,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.975,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.370,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.881,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.322,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.390,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.468,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.115,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.538,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.099,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.649,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.498,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.597,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.257,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.708,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.321,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.982,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.608,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.729,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.402,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.883,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.548,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17.322,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.720,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.864,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.550,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.060,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.779,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17.668,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.834,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.001,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.701,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.242,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.014,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18.021,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.951,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.141,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.855,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.426,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.254,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18.382,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.070,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.284,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.012,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.615,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.499,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18.749,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.191,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.430,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.173,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.807,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.749,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19.124,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.315,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.578,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.336,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.003,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.004,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19.507,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.410,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.438,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.726,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.900,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.279,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.713,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.956,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.467,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.761,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.938,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.324,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.767,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.036,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.497,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.796,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.977,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.371,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.823,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.116,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.526,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.832,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.016,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.879,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.199,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.557,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.869,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.056,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.467,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.937,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.283,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.588,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.906,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.098,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.516,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.995,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.368,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.620,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.944,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.140,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.566,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.055,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.456,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.652,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.983,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.182,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.618,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.116,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.545,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.685,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.023,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.226,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.670,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.179,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.636,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.719,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.063,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.271,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.723,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.242,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.728,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.754,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.104,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.316,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.778,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.307,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.823,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.789,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.146,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.362,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.833,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.373,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.919,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.824,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.189,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.410,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.890,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.441,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.018,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.861,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.233,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.458,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.948,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.510,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.118,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.898,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.278,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.507,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.007,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.580,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.221,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.936,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.323,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.557,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.067,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.652,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5 325,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.975,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.370,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.608,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.128,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.725,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.431,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.014,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.417,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.660,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.191,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.799,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.540,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.055,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.466,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.714,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.255,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.875,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.651,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.096,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.515,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.768,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.320,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.764,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.138,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.565,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.823,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.386,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.032,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.879,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.180,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.617,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.880,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.454,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.112,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.997,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.224,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.669,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.937,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.523,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.195,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.117,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.269,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.722,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.996,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.594,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.278,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.239,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.314,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.777,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.056,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.665,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.364,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.364,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.588,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.619,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.943,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.138,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.566,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.335,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.003,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.652,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.982,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.181,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.617,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.402,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.103,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.685,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.022,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.224,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.669,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.470,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.205,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.719,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.062,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.269,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.723,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.540,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.310,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.753,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.104,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.314,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.777,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.610,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.416,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.788,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.146,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.360,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.833,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.683,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.524,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.824,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.189,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.408,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.889,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.756,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.635,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.860,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.233,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.456,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.947,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.831,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.747,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.898,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.277,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2,505,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.006,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.908,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.862,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.936,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.323,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.555,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.066,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.986,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.979,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.369,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.606,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.127,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.066,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.099,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.014,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.417,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.658,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.190,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.147,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.221,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.054,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.465,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.711,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.254,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.230,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.345,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.095,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.514,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.766,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.319,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.315,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.472,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.137,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2 .585,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.821,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.365,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.401,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.180,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.616,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.877,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.453,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.489,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.734,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.223,88

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.935,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.522,62

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.869,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.268,35

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.670,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.006,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.313,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.776,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.054,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.664,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.764,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.146,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.359,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.831,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.115,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.738,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.859,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.289,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.407,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.888,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.177,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.813,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.956,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.435,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.455,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.948,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.241,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.889,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.056,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.584,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.504,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.005,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.305,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.967,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.157,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.735,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.554,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.065,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.371,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.046,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.260,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.890,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.605,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.126,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.439,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.127,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.365,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.048,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.201,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.265,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.918,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.310,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.172,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.724,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.086,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.330,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.996,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.396,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.276,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.858,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.288,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.397,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.076,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.484,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.381,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.996,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.494,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.465,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.158,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.574,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.489,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.135,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.703,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.534,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.241,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.665,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.598,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.278,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.917,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.605,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.326,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.759,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.710,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.424,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.136,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.677,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.412,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.854,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.825,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.572,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.359,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.751,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.501,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.951,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.941,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.724,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.586,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.826,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.591,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.050,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.060,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.878,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.817,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.902,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.683,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.151,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.181,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.036,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.054,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.980,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.776,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.254,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.305,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.196,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.295,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.060,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.872,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.359,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.431,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.360,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.541,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.141,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.969,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.466,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.560,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.528,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.792,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.224,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.069,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.576,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.691,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.698,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.047,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.308,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.170,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.687,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.825,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.872,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.308,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.394,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.273,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.801,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.961,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.050,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.575,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.482,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.379,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.917,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.100,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.231,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.846,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.572,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.487,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.035,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.242,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.415,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.123,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.663,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.596,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.156,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.387,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.604,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.406,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.757,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.708,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.279,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.535,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.796,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.694,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.852,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.822,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.405,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.686,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.992,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.988,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.949,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.939,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.533,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.839,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.191,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.287,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.048,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.058,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.663,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.996,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.395,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.593,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.149,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.179,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.797,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.156,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.603,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.905,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.252,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.302,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.933,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.319,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.815,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16.223,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$3.845,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$3.922,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.707,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.177,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.213,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.077,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.000,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.801,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.281,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.337,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.238,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.358,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.081,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.897,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.386,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.464,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.403,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.605,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.162,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.995,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.494,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.593,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.571,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.857,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.245,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.095,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.604,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.725,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.743,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$13.114,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.330,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.196,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.716,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.859,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.917,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$13.376,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.417,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.300,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.830,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.997,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.096,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$13.644,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.505,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.406,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.947,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.137,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.278,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$13.917,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.595,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.515,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.066,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.279,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.463,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$14.195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.687,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.625,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.187,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.425,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.653,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$14.479,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.781,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.737,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.311,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.573,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.846,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$14.769,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.877,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.852,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.437,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.725,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$10.043,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$15.064,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$4.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.969,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.566,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.879,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$10.243,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$15.365,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.074,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.089,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.697,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.037,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$10.448,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$15.673,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.175,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.210,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.831,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.198,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$10.657,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$15.986,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.279,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.335,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.968,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.362,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$10.870,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$16.306,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.384,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.461,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.107,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.529,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$11.088,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$16.632,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.492,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.591,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.250,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.700,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$11.310,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$16.965,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.722,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.395,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.874,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$11.536,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$17.304,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.714,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.857,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.543,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.051,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$11.767,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$17.650,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.828,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.994,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.693,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.232,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.002,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$18.003,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$5.945,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.134,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.847,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.417,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.242,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$18.363,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.064,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.277,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.004,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.605,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.487,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$18.731,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.185,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.422,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.164,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.797,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.737,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$19.105,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$6.309,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$7.571,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$8.328,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$9.993,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$12.991,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$19.487,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            PROFESSOR SUBSTITUTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Anexo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  PROFESSOR   I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  PROFESSOR II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  PROFESSOR  III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  162.710,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.440,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.849,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  165.965,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.509,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.926,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  169.284,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.579,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.005,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  172.670,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.651,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.085,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  176.123,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.724,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.166,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  179.646,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.798,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.250,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  183.238,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.874,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.335,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  186.903,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.952,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.421,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  190.641,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.031,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.510,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  194.454,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.111,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.600,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  198.343.74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.194,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.692,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  202.310,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.278,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.786,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  206.356,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.363,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.882,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  210.483,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.450,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.979,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  214.691,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.539,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.079,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  218.987,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.610,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.180,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  221.367,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.723,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.284,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  227.834,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.817,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.390,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  232.391,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.914,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.498,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  237.039,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.012,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.608,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  241.779,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.112,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.720,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  246.615,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.214,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.834,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  251.547,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.319,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.951,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  256.578,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.425,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.070,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  261.710,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.534,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.191,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  266.944,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.644,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.315.55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    31,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    32,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    32,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    33,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    34,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    34,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    35,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    36,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    36,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    37,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    38,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    39,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    39,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    40,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    41,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    42,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    43,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    29,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    44,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    29,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    45,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    45,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    31,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    46,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    31,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    47,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    32,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    48,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      32,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      34,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      34,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      37,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      37,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      38,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      39,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      40,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      40,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      41,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      42,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      43,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29.51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      44,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      45,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      46,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      46,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      47,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      32,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      48,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      49,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      50,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      34,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      51,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      52,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        34,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        44,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        67,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        45,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        68,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        46,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        69,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        36,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        47,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        71,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        37,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        48,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        72,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        38,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        49,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        74,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        32,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        38,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        50,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        75,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        33,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        39,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        51,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        77,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        33,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        40,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        52,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        78,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        34,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        41,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        53,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        80,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        42,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        54,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        81,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        32,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        42,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        55,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        83,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        33,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        36,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        43,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        56,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        85,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        33,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        37,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        44,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        57,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        86,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        34,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        37,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        45,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        59,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        88,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        38,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        46,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        60,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        90,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        39,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        47,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        61,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        92,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        36,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        40,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        48,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        62,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        94,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        37,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        41,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        49,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        64,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        96,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        38,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        41,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        50,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        65,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        97,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        32,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        38,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        42,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        51,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        66,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        99,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        32,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        39,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        43,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        52,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        67,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        101,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        33,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        40,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        44,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        53,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        69,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        103,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        34,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        41,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        45,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        54,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        70,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        106,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        42,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        46,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        55,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        72,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        108,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSISTENTE DE DIRETOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            562.663,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            573.917,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            631.308,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            757.570,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            984.841,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.477.262,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            585.395,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            643.935,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            772.722,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.004.538,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.506,807,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            597.103,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            656.813,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            788.176,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.024.629,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.536.944,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            609.045,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            669.949,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            803.939,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.045.121,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.567.682,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            621.226,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            683.348,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            820.018,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.066.024,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.599.036,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            633.650,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            697.015,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            836.419,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.087.144,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.631.017,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            646.323,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            710.956,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            853.147,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.109.091,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.663.637,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            659.250,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            725.175,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            870.210,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.131.273,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.696.910,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            672.435,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              719.678,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            887.614,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.153.899,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.730.848,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            685.884,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            754.472,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            905.367,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.176.977,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.765.465,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            699.601,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            769.561,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            923.474,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.200.516,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.800.774,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            713.593,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            784.953,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            941.943,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.224.526,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.836.790,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            727.865,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            800.652,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            960.782,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.249.017,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.873.526,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            742.423,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            816.665,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            979.998,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.273.997,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.910.996,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            757.271,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            832,998,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            999.598,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.299.477,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.949.216,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            772.416,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            849.658,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.019.590,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.325.467,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.988.201,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            787.865,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            866.651,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.039.982,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.351.976,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.027.965,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            803.622,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            883.984,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.060.781,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.379.016,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.068.524,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            819.695,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            901.664,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.081.997,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.406.596,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.109.894,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            836.088,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            919.697,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.103.637,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.434.728,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.152.092,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            852.810,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            938.091,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.125.710,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.463.423,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.195.134,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            869.866,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            956.853,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.148.224,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.492.691,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.239.037,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            887.264.24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            975.990,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.171.188,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.522.545,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.283.818,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            905.009.52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            995.510,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.194.612,56 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.552.996,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.329.494,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            923.109,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.015.420,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.218.504,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.584.056,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.376.084,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1598,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2110,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2743,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4115,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1630,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1793,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2152,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4197,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1663,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1829,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2854,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4281,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1696,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1866,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2239,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2911,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4367,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1730,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1903,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2284,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2969,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4454,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1765,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1941,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2330,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3029,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4543,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1800,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1980,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2376,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3089,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4634,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1836,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2424,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3151,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4727,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1873,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2060,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2472,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3214,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4822,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2101,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2522,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3279,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4918,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2572,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3344,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5016,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1988,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2186,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2624,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3411,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5117,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2027,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2230,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2676,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3479,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5219,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2068,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2275,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2730,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3549,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5323,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2109,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2320,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2784,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3620,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5430,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2151,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2840,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3692,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5539,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2194,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2414,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2897,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3786,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5649,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2238,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2462,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2955,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3841,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5762,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2283,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2511,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3014,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3918,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5878,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2329,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2562,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3074,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3997,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5995,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2375,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3136,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4077,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6115,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2423,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3198,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4158,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6237,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2471,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2719,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3262,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4241,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6362,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2521,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2773,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3328,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4326,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6489,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2571,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2828,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3394,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4413,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6619,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2623,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3462,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4501,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6752,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2675,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2943,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3531,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4591,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6887,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2729,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3002,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3602,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4683,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7024,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2783,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3062,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3674,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4776,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7165,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.370,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.397,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.626,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.766,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.213,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.628,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.828,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.425,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.658,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.801,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.257,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.680,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.905,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.453,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.691,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.837,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.302,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.734,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.983,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.482,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.725,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.874,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.349,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.788,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.063,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.512,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.760,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.911,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.396,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.844,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.144,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.542,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.795,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.949,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.443,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.901,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.227,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.573,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.831,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.988,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.492,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.959,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.311,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.605,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.867,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.028,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.542,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.018,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.398,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.637,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.905,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.069,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.593,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.079,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.486,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.670,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.943,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.110,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.645,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.140,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.575,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.703,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.982,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.152,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.698,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.203,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.667,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.737,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.021,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.195,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.752,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.267,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.760,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.772,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.062,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.239,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.807,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.333,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.855,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.807,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.103,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.284,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.863,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.399,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.952,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.843,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.145,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.330,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.920,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.467,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.052,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.880,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.188,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.376,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.979,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.537,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.153,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.918,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.232,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.424,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.038,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.607,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.256,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.956,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.276,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.472,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.099,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.679,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.361,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.995,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.322,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.522,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.161,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.753,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.468,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.035,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.368,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.572,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.224,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.828,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.577,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.076,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.416,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.624,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.289,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.905,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.689,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.118,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.464,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.676,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.355,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.983,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.803,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.160,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.513,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.730,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.422,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.063,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.919,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.203,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.564,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.784,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.490,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.144,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.037,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.247,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.615,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.840,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.560,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.227,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.158,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.543,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.574,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.889,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.078,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.493,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.628,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.862,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.605,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1926,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2119,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2543,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3308,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4959,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1637.85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1965,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2161.95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2594,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3372,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5058,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1670,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2004,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2205,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2646.23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3440,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5180,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1704,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2044,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2249,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2699,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3508,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5263,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1738,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2085,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2294,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2753,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3579,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5368,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1772,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2127,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2340,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2808,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3650,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5476,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1808,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2169,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2386,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2864,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3723,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.585,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1644,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2213,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2434,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2921,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.798,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5697,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1881,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2257,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2483,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2980,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3874,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5811,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1919,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2302,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2533,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3039,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3951,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5927,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1957,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2348,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2583,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3100,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4030,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6045,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1996,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2395 83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2635,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3162,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4111,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6156,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2036,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2443,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2688,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.225,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.193,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6290,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2017,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2492,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2741,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3290,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4277,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6416,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2118,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2542,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2796,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3356,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4362,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6544,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2161,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2593,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2852,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3423,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4450,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6675,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2204,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2645,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2909,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3491,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6808,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2248,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2698,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2967,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3561,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4629,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6944,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2293,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3027,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3632,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4722,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7083,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2339.25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.807,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3087.81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3705,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4816,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7225,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2385,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2863,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3149,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3779,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4913,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7369,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2433,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2920,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  32125,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3856,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5011,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7517,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2482,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2978,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3276,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3932,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5111,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7667,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2532,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3038,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3342,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4010,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5214,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7821,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.561,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.612,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.134,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.448,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.137,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.379,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.068,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.197,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.517,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.220,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.486,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.230,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.717,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.261,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.587,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.304,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.596,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.394,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.772,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.326,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.659,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.391,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.708,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.562,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.827,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.393,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.732,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.478,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.822,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.733,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.884,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.460,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.807,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.568,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.938,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.908,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.941,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.530,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.883,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.659,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.057,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.086,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.000,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.600,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.960,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.752,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.178,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.268,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.060,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.672,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.040,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.848,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.302,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.453,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.121,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.746,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.120,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.945,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.428,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.642,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.184,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.821,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.203,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.043,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.557,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.835,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.247,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.897,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.287,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.144,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.688,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.032,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.312,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.975,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.373,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.247,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.821,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.232,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.379,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.055,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.460,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.352,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.958,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.437,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.446,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.136,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.549,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.459,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.097,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.646,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.515,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.218,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.640,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.568,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.239,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.859,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.586,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.303,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.733,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.680,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.384,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.076,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.657,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.389,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.828,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.793,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.532,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.298,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.730,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.477,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.924,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.909,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.682,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.523,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.566,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.023,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.027,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.836,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.754,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.881,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.657,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.123,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.148,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.993,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.989,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.959,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.751,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.226,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.271,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.152,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.229,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.038,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.846,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.330,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.396,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.315,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.473,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.119,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.943,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.437,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.524,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.482,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.723,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.201,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.041,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.546,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.655,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.651,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.977,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        796.632,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        812.565,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.072.586,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.394.362,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.091.543,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        828.816,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        911.698,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.094.038,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.422.249,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.133.374,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        845.393,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        929.932,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.115.918,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.450.694,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.176.041,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        862.301,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        948.531,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.138.237,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.479.708,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.219.562,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        879.547,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        967.501,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.161.002,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.509.302,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.263.954,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        897.137,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        986.851,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.184.222,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.539.488,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.309.233.14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        915.080,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.006.588,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.207.906,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.570.278,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.355.417,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        933.382,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.232.064,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.601.684,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.402.526,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        952.049,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.047.254,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.256.705,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.633.717,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.450.576,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        971.090,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.068.200,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.281.840,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.666.392,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.499.588,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        990.512,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.307.476,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.699.719,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.549.579,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.010.323,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.111.355,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.333.626,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.733.714,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.600.571,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.030.529,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.133.582,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.360.298,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.768.388,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.652.583,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.051.140,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.156.254,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.387.504,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.803.756,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.705.634,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.072.162,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.179.379,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.415.255,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.839.831,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.871.241,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.093.606,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.202.966,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.443.560,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.876.628,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.814.942,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.115.478,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.472.431,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.914.160,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.928.665,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.137.787.87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.501.879,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.952.443,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.987.239,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.183.754,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.562.555,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.031.322,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.046.984,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.183.754,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.302.129,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.562.555,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.031.322,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.046.984,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.207.429,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.328.172,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.593.807,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.071.949,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.107.923,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.231.578.18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.354.735,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.625.683,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.113.388,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.170.082,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.256.209,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.381.830,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.658.196,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.155.655,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.233.483,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.281.333,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.409.467,32,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.691.360,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.198.769,03 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.298.153,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.306.960,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.437.656,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.725.188,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.242.744,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.364.116,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1042,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1063,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1169,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1338,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1824,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2736,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1084,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1192,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1431,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1860,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2791,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1106,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1216,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1460,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1898,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2847,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1128,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1241,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1489,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1936,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2904,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1150,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1265,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1519,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1974,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2962,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1173,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1549,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2014,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3021 62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1197,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1317,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1580,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2054,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3082,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1221,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1343,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1612,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2095,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3143,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1245,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1370,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1644,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2137,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3206,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1270,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1397,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1677,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2180,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3270,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1295,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1425,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1710,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2224,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3336,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1321,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1454,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1744 99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2268,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3402,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1348,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1483,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1779,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2313,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3470,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1375,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1512,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1815,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2360,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3540,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1402,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1543,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1851,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2407,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3611,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1430,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1888 86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2455,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3683,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1605,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1926,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2504,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3757,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1488,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1637,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1965,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2554,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3832,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1518,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1670,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2004,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2605,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3908,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1548,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1703,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2044,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2657,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3987,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1579,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1737,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2085,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2711,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4066,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1611,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2127,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2765,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4148,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1643,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1808,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2169,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2820,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4231,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1676,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1844,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2213,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2877,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4315,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1710,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1881,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2257,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2934,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4402,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1744,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1918,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2302,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2993,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4490,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1779,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1957,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2348,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3053,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4579,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1814,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1996,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2395,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3114,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4671,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1851,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2036,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2443,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3176,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4764,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor Substituto I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor Substituto It
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            611,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            623,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            636,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            648,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            661,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            675,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            688,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            702,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ·09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            716,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            745,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            760,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            775,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            790,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            806,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            822,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            839,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            856,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            873,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            890,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            908,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            926,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            945,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            964,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            983,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.003,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor Substituto I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor Substituto It
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              707,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              721,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              735,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              750,4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              765,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              780,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              798,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              812,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ·09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              828,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              828,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              861,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              879,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              896,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              914,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              933,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              951,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              970,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              990,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1009,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1030,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1050,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1071,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1093,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               13,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              115,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1137,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1160,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor Substituto I Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor Substituto II Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                778,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                794,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                810,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                826,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                842,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                859,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                876,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                894,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                912,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                930,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                949,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                968,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                987,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.007,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.027,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.047,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.068,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.090,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.112,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.134,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.157,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.180,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.203,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.227,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.252,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.277,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: ASSISTENTE SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Planejar, controlar e executar as tarefas relativas: à prestação de serviços de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários, orientando ou realizando ações adequadas na busca de solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação; à análise das causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ações capazes de restabelecer a normalidade de comportamento social; ao assessoramento de grupos comunitários na sua formação e na definição de suas reivindicações junto ao poder público, visando a organização da comunidade; ao desenvolvimento de programas, projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização da criança e do adolescente; à integração dos recursos da comunidade e de outros órgãos municipais; à interpretação de dados coletados em pesquisas sócio-econômicas e habitacional; treinamento de pessoal; à colaboração em campanhas de caráter assistencial.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Curso superior em Serviço Social e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 horas diárias e 30 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: PSICÓLOGO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Planejar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento de programas de psicologia voltados à saúde junto às creches, postos de saúde, pronto-socorro, com a formação de grupos de pessoas com problemáticas semelhantes, agrupando os pais para orientação sobre faixa-etária correspondente, orientação das gestantes, idosos, drogados, alcoólatras, orientação sexual, trabalhando junto aos acidentados e pacientes terminais, junto ao pronto-socorro; ao desenvolvimento e trabalhos voltados à educação, prestando orientação aos alunos, pais, professores, diretores e funcionários, quanto à dificuldade de nível intelectual, relacional e social, encaminhando os casos que necessitam de atendimento clínico, promovendo ainda a orientação vocacional para os interessados; ao desenvolvimento de programas voltados à organização administrativa funcional, promovendo seleção de pessoal e avaliação de desempenho.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Curso superior em Psicologia e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 horas diárias e 30 horas semanais.




                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: NUTRICIONISTA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Planejar, controlar e executar as atividades relativas: ao desenvolvimento de serviços e programas de nutrição promovidos pela Administração, analisando carência alimentar e o conveniente aproveitamento dos recursos dietéticos; ao controle da estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a racionalidade e economicidade dos regimes alimentares nos programas, de acordo com a legislação vigente; à supervisão e avaliação dos programas de Nutrição em Saúde Pública e serviços de Alimentação e Dietética junto à merenda escolar, creches, postos de saúde, restaurantes e outros locais de atividades determinadas pela administração; à realização de cálculo de dietas para indivíduos sadios ou com patologias; ao desenvolvimento de fórmulas de novas dietas ou cardápios alimentícios; à elaboração e acompanhamento de programas de Educação Nutricional; à elaboração de sugestões e participação nas ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Curso superior em Nutrição e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 horas diárias e 30 horas semanais.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: PROCURADOR JURÍDICO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Planejar, controlar e executar as atividades relativas: à representação e defesa dos interesses da Administração, em juízo e extrajudicialmente, ativa e passivamente, perante quaisquer instâncias, juízo, tribunal ou órgãos públicos e privados, ao exame e avaliação de impactos de atos jurídicos em que a Administração seja parte, bem como dos reflexos das legislações estadual e federal, ao desenvolvimento de ações visando o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos do município, elaboração de diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas de ação jurídica da Administração, ao pronunciamento sobre atos e pendências administrativas, rescisão e celebração de convenções, contratos, acordos e negociações trabalhistas e sindicais, à análise e elaboração de anteprojetos de leis e atos administrativos da Administração, propondo e fundamentando vetos à projetos de leis da Câmara Municipal; outras atribuições previstas na Lei Complementar nº 577, de 29 de dezembro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Curso superior em Direito ou Ciências Jurídicas e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4 horas diárias e 20 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: SECRETÁRIO DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Executar, sob supervisão, tarefas gerais da área administrativa escolar, tais como digitação, arquivo, preenchimento de formulários diversos, atendimento telefônico, realizar matrículas de alunos no sistema e outras tarefas relacionadas ao sistema de ensino do município; elaboração e assinatura de documentos emitidos pela Secretaria da escola em que esteja lotado, como históricos escolares e declarações diversas; elaborar, a partir de padrões pré-estabelecidos, cartas, ofícios, requisições, relatórios, convites, bem como o preenchimento de documentos e formulários de uso interno e externo da secretaria escolar, atendendo às exigências da Secretaria Municipal de Educação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$ 1.918,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 horas diárias e 30 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: INSPETOR DE ALUNOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Fiscalizar e orientar, sob supervisão do Diretor de Escola, os estudantes dentro do período de permanência nos estabelecimentos de ensino, para manter a ordem e disciplina estabelecidas; exercer em estabelecimentos de ensino, vigilância em torno do comportamento de estudantes, nos locais de estudos, de trabalhos escolares, de recreações e nas imediações; manter a disciplina e o respeito às regras prescritas pelo estabelecimento de ensino e Secretaria Municipal de Educação, controlando e orientando os alunos; executar outras atribuições previstas no Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino; auxiliar na organização e realização de comemorações e outras atividades da escola e da Secretaria Municipal de Educação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$ 1.129,28 + complementação para atingir o salário mínimo vigente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 horas diárias e 30 horas semanais.




                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: COZINHEIRO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Executar, sob supervisão do Nutricionista Responsável Técnico, ou na falta deste, Nutricionista designado para tal função, os serviços relativos ao preparo de refeições em restaurantes, cozinhas escolares, cozinhas industriais e outras, temperando os alimentos, refogando-os, assando-os, cozendo-os, fritando-os ou tratando-os de outro modo, para atender as exigências de cardápios e pedidos; responsabilizar-se pelo total preparo e cozimento do alimento, cumprindo o cardápio, as receitas, a programação e horários pré-estabelecidos pelo Nutricionista; preparar sobremesas quando necessárias; responsabilizar-se pela arrumação e controle do freezer, da geladeira e da dispensa e do refeitório; limpar a cozinha e refeitório, equipamentos e utensílios utilizados na preparação dos alimentos; lavar e secar pratos e talheres utilizados no refeitório; orientar os auxiliares de cozinha; cumprir as normas de segurança determinadas para o serviço.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  R$ 1.093,24 + complementação para atingir o salário mínimo vigente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6 horas diárias e 30 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    COORDENADOR PEDAGÓGICO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      999.996,77 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.019.996,71 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.121.996,38 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.346.395,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.750.314,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.625.471,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.040.396,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.1.44.436,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.373.323,57 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.785.320,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.677.980,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.061.204,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.167.325,04 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.400.790,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.821.027,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.731.540,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.082.428,66 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.190.671,54 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.428.805,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.857.447,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.786.171,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.104.077,23 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.214.484,97 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.457.381,96 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.894.596,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.841.894,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.126.158,77 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.238.774,67 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.486.529,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.932.488,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.898.732,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.148.681,95 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.263.550,16 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.516.260,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.971.138,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.956.707,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.171.655,59 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.546.585,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.010.561,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.015.841,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.195.088,70 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.314.597,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.577.517,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.050.772,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.076.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.218.990,47 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.340.889,53 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.609.067,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.091.787,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.137.681,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.243.370,28 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.367.707,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.641.248,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.133.623,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.200.435,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.268.237,69 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.395.061,47 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.674.073,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.176.295,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.264.443,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.293.602,44 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.422.962,70 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.707.555,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.219.821,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.329.732,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.319.474,40 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.451.421,95 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.776.540,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.264.218,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.396.327,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.315.803,98 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.480.450,39 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.812.071,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.309.502,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.464.253,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.372.781,76 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.848.312,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.355.692,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.533.539,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.400.236,89 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.540.260,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.885.278,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.402.806,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.604.209,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.428.241,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.571.065,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.922.984,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.450.862,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.676.294,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.602.487,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.961.444,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.499.879,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.749.819,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.485.042,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.634.536,86 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.000.673,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.549.877,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.824.816,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.515.661,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.667.227,60 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.040.686,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.600.875,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.901.312,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.515.874,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.700.572,1.5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.081.500,33 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.652.892,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.979.538,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.576.804,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.734.583,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.123.130,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.705.950,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.058.925,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.608.432,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.769.275,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.165.592,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.760.069,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.140.104,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.640.600,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.804.660,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.183.291,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.815.270,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.222.906,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1853,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1890,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2495,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3244,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4867,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1928,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2121,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2545,85 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3309,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4964,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1967,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2596,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3375,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5063,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2006,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2648,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3443,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5164,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2046,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2701,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3512,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5268,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2087,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2296,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2755,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3582,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5373,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2129,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2810,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3654,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5481,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2171,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2867,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3727,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5590,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2215,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2436,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2924,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3801,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5702,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2259,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2485,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2982,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3877,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5816,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2535,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3042,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3955,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5932,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2350,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3103,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4034,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6051,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2397,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3165,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4115,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6172,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3228,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4197,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6296,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2494,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3293,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4281,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6422,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2544,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3359,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4366,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6550,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3426,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4454,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6681,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2647,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3494,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4543,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6815,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2700,54 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3564,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6951,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2754,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3030,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3636,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4726,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7090,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2809,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3090,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3708,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4821,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7232,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2865,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3782,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4917,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7376,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2923,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3215,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3858,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5016,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7524,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2981,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3935,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5116,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7674,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3041,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4014,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5218,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7828,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3102,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3412,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4094,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5323,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7985,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3164,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3480,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4176,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5429,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8144,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3227,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3550,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4260,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5538,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8307,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3291,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3621,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4345,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5649,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8473,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.556,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.587,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.718,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.934,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.553,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.717,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.619,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.752,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.972,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.604,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.791,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.651,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.787,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.012,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.656,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.867,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.684,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.823,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.052,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.710,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.944,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.718,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.860,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.093,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.764,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.023,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.752,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.897,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.135,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.819,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.104,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.787,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.935,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.178,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.875,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.186,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.823,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.973,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.221,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.933,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.270,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.859,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.013,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.266,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.992,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.355,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.896,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.311,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.051,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.442,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.934,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.357,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.113,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.531,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.973,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.136,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.404,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.175,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.622,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.013,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.453,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.238,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.714,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.053,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.222,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.502,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.303,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.808,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.094,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.267,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.552,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.369,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.905,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.136,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.603,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.437,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.003,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.179,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.655,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.505,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.103,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.222,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.406,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.708,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.575,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.205,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.267,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.454,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.762,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.647,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.309,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.312,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.503,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.817,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.720,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.415,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.358,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.553,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.874,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.794,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.523,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.405,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.604,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.931,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.870,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.634,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.453,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.656,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.990,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.948,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.747,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.503,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.709,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.050,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.027,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.861,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.553,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.763,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.111,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.107,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.979,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1748,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1783,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1961,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2354,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3060.83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4590,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1819.25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2001,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2401,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3121,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4682,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1855,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2449,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3184,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4776 41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1892,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2062,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2498,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3247,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4871,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1930,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2123,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2548,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3312,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4969,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1969,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2166,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2599,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3379,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5068,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2008,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2209,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2651,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3446,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5170,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2048,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2704,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3515,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5273,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2089,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2298,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2758,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3586,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5379,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2131,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2344,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2869,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3730,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5486,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2174,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2391,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2827,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5596,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2217,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2439,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2927,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5708,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2262,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2985,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3881,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5822,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2307,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2537,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3045,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3959,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5938,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2353,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2588,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3108,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4038,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6057,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2400,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3168,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4119,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6178,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3231,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4201 59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6302,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2497,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2747,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3296,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4285,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6428,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2547,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2802,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3362,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4371,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6556,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2598,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2858,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3429,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4451,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6688,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2650,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2915,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3498,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4547,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6821,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2703,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3568,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4638,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6958,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2757,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3839,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4731 67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7097,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2812,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3093,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3712,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4826,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7239,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2868,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3155,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3786,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4922,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7384,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.201,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.265,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.591,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.310,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.603,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.404,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.330,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.663,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.396,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.715,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.572,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.397,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.736,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.484,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.829,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.744,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.465,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.811,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.573,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.946,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.919,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.534,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.887,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.665,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.065,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.097,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.605,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.965,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.758,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.186,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.279,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.677,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.044,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.853,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.310,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.465,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.750,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.125,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.951,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.436,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.654,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.825,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.208,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.050,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.565,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.847,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.902,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.151,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.696,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.044,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.980,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.378,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.254,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.830,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.245,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.059,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.465,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.359,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.966,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.450,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.141,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.555,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.466,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.106,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.659,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.223,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.646,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.575,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.248,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.872,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.308,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.739,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.687,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.393,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.089,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.394,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.834,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.800,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.541,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.311,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.482,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.930,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.916,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.691,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.537,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.572,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.029,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.035,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.845,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.768,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.663,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.129,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.155,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.002,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.004,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.756,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.232,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.279,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.162,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.244,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.852,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.337,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.404,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.326,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.489,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.949,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.532,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.492,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.738,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.048,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.552,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.663,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.662,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.993,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.148,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.663,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.796,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.835,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.253,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.251,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.777,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.932,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.012,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.518,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.357,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.892,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.071,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.192,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.788,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.464,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.010,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.212,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.376,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.064,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.573,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.130,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.356,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.564,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.346,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.684,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.253,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.504,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.755,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.632,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ASSISTENTE DIRETOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$3.845,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$3.922,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.314,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.177,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.731,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.096,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.000,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.281,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.865,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.298,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.081,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.489,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.386,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.003,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.504,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.162,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.578,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.494,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.143,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.714,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.245,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.604,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.285,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.928,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.330,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.763,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.716,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.431,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.147,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.417,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.859,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.830,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.580,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.370,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.505,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.947,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.731,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.597,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.595,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.055,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.066,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.886,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.829,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.687,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.156,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.187,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.044,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.066,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.781,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.259,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.311,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.205,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.307,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.877,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.364,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.437,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.369,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.553,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.472,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.566,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.536,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.804,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.074,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.581,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.697,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.707,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.061,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.175,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.693,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.831,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.881,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.322,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.279,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.807,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.968,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.059,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.588,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.384,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.107,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.240,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.860,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.492,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.041,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.250,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.425,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$14.137,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.162,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.395,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.613,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$14.420,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.714,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.285,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.543,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.805,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$14.708,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.828,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.411,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.693,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.002,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.003,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.945,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.539,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.847,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.202,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.303,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.064,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.670,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.004,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.406,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.609,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.185,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.804,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.164,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.614,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.921,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.309,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.940,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.328,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.826,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$16.239,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.435,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.078,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.494,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.043,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$16.564,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.564,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.220,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.664,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.263,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$16.895,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.695,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.364,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.837,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.489,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$17.233,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.829,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.512,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.014,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.718,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$17.578,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.226,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.270,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.469,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.997,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.896,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.476,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.315,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.519,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.057,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.974,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.585,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.362,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.569,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.118,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.053,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.697,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.409,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.621,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.180,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.134,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.811,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.457,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.673,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.244,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.217,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.927,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.506,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.727,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.309,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.301,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.046,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.557,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.375,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.387,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.167,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.608,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.442,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.475,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.290,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.660,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.893,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.511,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.565,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.416,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.713,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.951,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.581,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.656,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.544,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.767,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.010,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.653,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.749,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.675,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.823,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.071,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.726,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.844,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.808,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.879,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.801,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.941,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.945,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.937,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.877,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.040,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.083,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.995,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.259,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.954,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.141,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.225,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.055,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.033,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.243,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.370,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.116,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.390,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.114,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.348,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.517,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.179,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.485,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.196,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.455,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.667,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.242,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.527,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.280,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.564,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.821,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.307,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.598,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.366,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.676,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.977,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.373,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.670,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.453,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.789,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.137,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.441,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.743,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.542,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.905,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.299,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.510,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3,818,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.633,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.023,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.465,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.580,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.894,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.726,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.144,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.635,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.652,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.972,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.820,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.266,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.808,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.725,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.052,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.917,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.392,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.984,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.799,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.133,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.015,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.520,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.163,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.875,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.215,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.115,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.650,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.347,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.300,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.218,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.783,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.534,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.487,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2536,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3348,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4353,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6529,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.587,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2846,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3415,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4440,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6660,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2639,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3483,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4528,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6793,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2692,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3553,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4619,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6929,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2745,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3020,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3624,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4711,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7067,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2800,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3080,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3697,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4806,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7209,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2856,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3771,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4901,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7353,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2913,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3205,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3846,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5000,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7500,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2972,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3269,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3921,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5100,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7650,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3031,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3334,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4001,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5202,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7803,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3092,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3401,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4081,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5306,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7959,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.154,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3469,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4163,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5412,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8118,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3217,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4246,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5520,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8281,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4331,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5631,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.446,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3347,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3681,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4418,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5743,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8615,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3414,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3755,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4506,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5858,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8788,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3482,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3830,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4596,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5975,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8963,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3552,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3907,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4688,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6095,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9143,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3623,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4782,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6217,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9326,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3695,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.065,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4878,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.341,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9512,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3,769,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4975,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6468,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9702,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3844,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5076 30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.597,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9896,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3921,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.178,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6729,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10094,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4000,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4400,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5280,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6864,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10296,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.080,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5384,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7001,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10502,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4164,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.576,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5493,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7141,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10712,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4245,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5603,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7284,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10926,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.329,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4763,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5715,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7430,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,145,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4416,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4858,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5829,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7578,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11368,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.268,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.353,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.789,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.746,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.470,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.206,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.440,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.884,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.861,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.620,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.430,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.529,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.982,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.979,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.772,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.659,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.620,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.082,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.098,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.928,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.892,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.712,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.183,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.220,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.086,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.130,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.806,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.287,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.345,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.248,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.372,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.902,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.393,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.471,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.413,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.620,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.001,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.501,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.601,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.581,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.872,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.101,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.611,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.733,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.753,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.130,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.203,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.723,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.868,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.928,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.307,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.837,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.005,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.107,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.660,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.413,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.954,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.145,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.289,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.933,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.521,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.073,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.288,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.474,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.212,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.631,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.434,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.496,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.744,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.319,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.582,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.857,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.786,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.859,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.445,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.734,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.054,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.082,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.976,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.574,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.889,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.256,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.384,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.096,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.705,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.047,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.461,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.691,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.218,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.839,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.207,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.670,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.005,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.342,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.976,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.372,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.883,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.325,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.469,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.116,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.539,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.101,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.652,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.598,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.258,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.710,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.323,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.985,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.403,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.884,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.549,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17.324,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.865,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.551,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.062,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.780,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17.671,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.002,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.702,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.243,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.016,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18.024,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.142,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.856,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.428,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.256,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18.385,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.285,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.014,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.616,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.502,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18.753,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.431,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.174,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.809,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19.128,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.579,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.337,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.005,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.007,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19.510,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Anexo IX-B

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DE ESCOLA - 40 HORAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.268,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.353,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.789,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.746,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.470,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.206,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.440,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.884,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.861,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.620,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.430,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.529,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.982,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.979,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.772,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.659,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.620,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.082,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.098,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.928,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.892,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.712,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.183,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.220,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.086,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.130,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.806,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.287,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.345,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.248,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.372,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.902,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.393,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.471,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.413,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.620,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.001,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.501,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.601,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.581,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.872,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.101,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.611,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.733,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.753,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.130,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.203,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.723,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.868,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.928,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.307,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.837,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.005,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.107,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.660,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.413,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.954,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.145,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.289,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.933,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.521,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.073,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.288,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.474,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.212,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.631,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.434,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.496,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.744,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.319,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.582,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.857,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.786,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.859,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.445,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.734,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.054,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.082,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.976,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.574,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.889,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.256,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.384,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.096,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.705,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.047,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.461,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.691,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.218,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.839,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.207,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.670,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16.005,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.342,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.976,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.372,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.883,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16.325,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.469,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.116,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.539,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.101,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16.652,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.598,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.258,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.710,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.323,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16.985,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.403,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.884,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.549,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17.324,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.865,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.551,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.062,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.780,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17.671,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.002,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.702,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.243,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.016,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18.024,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.142,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.856,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.428,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.256,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18.385,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.285,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.014,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.616,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.502,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18.753,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.431,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.174,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.809,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19.128,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.579,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.337,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.005,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.007,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19.510,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo X

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Planejar, coordenar e executar as atividades de assistência ao Diretor de Escola exercendo as atribuições que lhe forem delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; responder pela Direção da escola no turno que lhe for confiado; substituir o Diretor de Escola e suas ausências e impedimentos; coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; participar da elaboração do plano Escolar; acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio técnico-pedagógico, mantendo o Diretor informado sobre seu andamento; exercer as atribuições que forem delegadas pelo Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$ 3.845,63, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Requisitos para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8 horas diárias e 40 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: DIRETOR DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à direção de estabelecimento de ensino, de modo a garantir a consecução dos objetivos gerais e específicos do processo educativo; planejar as atividades pedagógicas, após a caracterização da clientela, elaborando currículos, adequando e aplicando mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação do planejamento e execução de programas e projetos; desenvolver, acompanhar e orientar projetos e/ou atividades de promoção, recuperação e agrupamento de alunos, realimentando sistematicamente o planejamento escolar,  avaliar técnicas, recursos e materiais didáticos, especialmente de material de apoio e multimeios; implementar as diretrizes sugeridas e discutidas com o Sistema de Supervisão de Ensino do Estado, visando à melhoria da produtividade do processo ensino-aprendizagem; avaliar o desempenho do pessoal envolvido no processo ensino-aprendizagem; coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando as atividades do pessoal, organizando os horários de trabalho, escala de férias; encaminhar devidamente informados os documentos, petições ou processos que tramitarem pelo estabelecimento; elaborar o calendário escolar, a distribuição de turnos, composição de turmas, organização de horários de aulas, atribuições de aulas e outras tarefas necessárias ao bom andamento dos serviços gerais da escola; cumprir e fazer cumprir as leis do ensino, as decisões dos Conselhos de Educação, as determinações das autoridades escolares na esfera de suas atribuições e as disposições do Regimento Escolar; representar a escola e incrementar por todos os meios ao seu alcance a mais estreita colaboração entre pais, mestres e a comunidade local; elaborar relatórios ou outros informes, comunicando às autoridades do sistema escolar os resultados dos trabalhos administrativos-pedagógicos da escola.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Conforme Referência 1 dos Anexos IX e IX-B da Lei Complementar nº 571/2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Requisitos para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8 horas diárias e 40 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.591,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.642,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.879,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.488,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.365,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.434,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.695,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.937,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.558,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.452,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.563,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.749,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.995,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.629,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.541,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.694,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.804,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.055,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.702,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.632,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.828,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.860,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.116,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.776,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.725,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.965,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.917,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.179,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.851,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.819,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.104,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.976,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.242,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.928,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.915,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.246,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.035,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.307,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.007,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.014,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.391,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.096,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.373,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.087,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.114,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.539,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.158,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.441,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.169,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.216,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.689,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.221,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.510,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.252,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.321,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.843,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.286,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.580,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.337,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.417,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.000,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.351,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.424,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.536,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.160,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.418,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.725,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.512,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.646,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.323,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.487,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.799,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.603,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.137,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.490,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.556,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.695,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.260,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.660,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.789,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.385,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.833,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.700,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.032,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.884,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.513,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.009,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.774,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.982,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.643,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.190,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.850,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.195,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.082,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.776,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.373,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.927,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.278,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.183,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.912,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.561,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.005,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.287,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.050,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.752,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.085,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.451,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.393,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.191,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.947,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.167,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.540,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.501,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.335,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.146,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.250,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.631,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.611,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.481,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.349,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.335,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.724,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.723,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.631,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.556,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.422,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.818,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.837,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.784,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.767,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.511,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.915,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.954,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.939,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.983,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.601,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.013,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.073,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.098,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.202,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.889,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.947.24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3890.35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5,057,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7,568,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.008,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3 308,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.968,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.158,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7,737,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.066,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.372,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4047,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5261,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.892,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.127,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4128,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5367,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8050,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.190,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3509,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4211,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5474,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8211,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3253,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3579,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4295,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.583,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.376,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3319,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3650,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4381.18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.695,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.543,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3365,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.724,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4468,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.809,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.714,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3453,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3798,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4558,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5925,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8888,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.522,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4649,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.044,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9036.22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.592,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3951,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4742,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.185,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9247.54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3664,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.030,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.837,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6288,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9432,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3737,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4933,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6414,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9621,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5032,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5423,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9813,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3868,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4277,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5133,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6673,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.009,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3986,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5235,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.806,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10210,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6942,83

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.128,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5447,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.081.67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10622,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4209,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5556,40 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7223,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10834,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4293,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4722,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5887,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.367,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11051,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4379,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5780,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7515,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11272,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.462,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5896,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7665,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.498,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.556,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5012,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6044,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7816,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11728,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.647,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.112,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6134,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.975,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.962,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4740,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6257,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8134,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12201,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4835,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.315,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.382.55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8134,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.445,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4931,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.425,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.510,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8463,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12694,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              29

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.533,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6640,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.632,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12948,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5131,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5844,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6773,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8805,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13207,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.863,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.940,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.201,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.762,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.143,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.019,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.421,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.306,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.897,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.346,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.100,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.510,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.412,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.035,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.553,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.182,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.600,33

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.764,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.265,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.630,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.320,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.980,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.351,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.786,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.743,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.466,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.199,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.438,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.881,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.858,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.615,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.423,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.526,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.979,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.975,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.768,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.652,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.617,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.079,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.094,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.923,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.885,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.709,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.180,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.216,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.081,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.122,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.803,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.284,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.341,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.243,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.365,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.900,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.390,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.468,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.408,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.612,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.998,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.497,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.597,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.576,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.864,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.097,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.607,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.729,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.748,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.122,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.199,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.719,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.863,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.923,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.384,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.303,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.834,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.001,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.101,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.652,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.410,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.951,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.141,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.283,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.925,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.518,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.070,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.284,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.469,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.203,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.429,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.658,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.487,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.741,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.315,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.578,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.851,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.777,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.855,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.441,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.729,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.048,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.073,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.973,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.570,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.884,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.249,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.374,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.092,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.042,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.454,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.682,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.835,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.203,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.663,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.995,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.338,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.972,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.367,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.877,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.315,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.465,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.112,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.534,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.094,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.642,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.594,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.254,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.705,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.316,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.974,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.726,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.399,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.879,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.542,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.314,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.861,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.547,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.056,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.773,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.660,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.